James Alberti
De Curitiba
O secretário da Segurança, Cândido Martins de Oliveira, foi obrigado a recuar na sua pretensão de baixar ontem uma resolução determinando o fechamento de postos bancários que não tenham um segurança e sistema interno de câmara de vídeo. Sem estudar o caso a fundo, Cândido Martins havia desconsiderado uma liminar da Justiça, de 11 meses atrás, que dava ganho de causa à Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e proibia o Estado a fiscalizar o setor, função exclusiva da Polícia Federal.
Ontem mesmo, Cândido Martins pediu à Procuradoria Geral do Estado que tente cassar a liminar. O secretário também determinou que as polícias Civil e Militar façam um relatório, em dez dias úteis, com todos os postos bancários que não estariam cumprindo a lei em Curitiba. A posição de Cândido Martins está baseada na lei estadual 11.571, de 14 de agosto de 1996, do deputado Beto Richa. A lei estadual diz que todos os postos devem ter sistema interno de vídeo e um segurança.
A Febrabran entende, no entanto, que nem estados nem municípios podem legislar sobre segurança bancária, matéria que regida por leis Federais. Segundo a assessoria de imprensa da federação, inúmeros municípios e estados têm tentado legislar sobre o assunto e repetidamente a Justiça tem dado ganho de causa aos bancos.
Conforme o assessor do secretário da Segurança, Valdir Bicudo, Cândido Martins acredita que caberia à Polícia Civil fiscalizar os postos e agências bancárias através da Sub-Divisão de Vigilância Privada, que atuaria em conjunto com a Polícia Federal. ‘‘Imagine se ficarmos na dependência do governo Federal, do Banco Central e da Polícia Federal... Por isso que está isso a풒, disse Bicudo.
A informação de que há trabalho conjunto, porém, é desmentida pelo superintendente da Polícia Federal, Luiz Glicério Ferrari. ‘‘Não temos nenhum convênio nesse sentido. O único convênio com o governo do Estado é com relação ao tráfico de drogas’’, afirmou. Conforme Ferrari, a fiscalização do sistema bancário cabe a Polícia Federal e vem sendo feita. O superintendente disse que, de modo geral, as agências e postos bancários do Estado estão dentro da lei.

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