A Secretaria de Saúde de Londrina continua estudando formas de se adequar à deliberação do Ministério Público (MP) do Trabalho, emitida no início de novembro, para que sejam contratados através de concurso público os funcionários hoje terceirizados que atuam no Programa Saúde da Família (PSF). De acordo com a decisão, os municípios que não se adequarem às novas regras estariam impedidos de receber recursos do Fundo Nacional da Saúde.
Recentemente o Diário Oficial do município publicou um termo aditivo ao convênio, firmado em 2001 com a Irmandade Santa Casa, para desenvolvimento de ações do PSF. Até junho, deverão ser investidos R$ 5.011.200,00. O secretário municipal de Saúde Sílvio Fernandes, que também é presidente da Associação Nacional dos Secretários Municipais de Saúde, informou que até ontem não havia recebido nenhum comunicado sobre a assinatura do termo de ajustamento de conduta proposto pelo MP do Trabalho. ''Os recursos estão sendo repassados normalmente pelo Ministério da Saúde'', disse.
Segundo Fernandes, o município está em processo de negociação com o MP e com o Tribunal de Contas (TC), que também determinou, através da resolução 6340/2005, a contratação dos agentes por concurso público regido pela CLT, e não mais por teste seletivo. ''Este é um problema enfrentado hoje pela maioria dos municípios que têm o Programa. É preciso encontrar uma saída para evitar a demissão em massa dos agentes em todo o País'', argumentou o secretário.
Fernandes afirmou ainda que há projetos tramitando no Congresso Nacional propondo outras formas de contratação sem concurso, previstas na Constituição. Ele lembrou que a determinação do MP esbarra em diferentes interpretações jurídicas sobre a necessidade de concurso público. ''Não depende apenas da nossa vontade realizar, de uma hora para outra, um concurso público. Há uma série de questões que precisam ser resolvidas, como por exemplo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É importante dizer que enquanto procuramos uma saída, todos os direitos trabalhistas estão assegurados.''
Em todo País atuam mais de 25 mil equipes no PSF, que atendem cerca de 80 milhões de pessoas. A contratação indireta dos funcionários feita através de parcerias com organizações não-governamentais (ONGs) e organizações de sociedade civil de interesse público (Oscips) foi adotada por 5.562 municípios brasileiros que implantaram o PSF. Em Londrina, segundo Sílvio Fernandes, atuam 112 equipes. Cerca de mil funcionários da área da saúde são contratados de forma indireta.
Alguns destes municípios já estão tomando providências para se adequar às determinações do MP e do Tribunal de Contas. É o caso de Rolândia (25 km a oeste de Londrina), que pretende realizar concurso público em abril para os cargos de médico, auxiliar de enfermagem, enfermeiro e agente comunitário de sáude. Segundo a diretora administrativa da Secretaria de Saúde do município, Eliane Campos, o prazo dado pelo MP para regularizar a situação vence no mês de novembro de 2006.

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