Andirá A Sanepar anunciou ontem que vai recorrer da decisão judicial que anulou a prorrogação do contrato de concessão, exploração e operação dos serviços públicos entre a empresa e a prefeitura de Andirá (36 quilômetros a oeste de Jacarezinho). A empresa informou que não concorda com a decisão, mas não antecipou os termos do recurso. Em junho, a juíza da 2 Vara da Fazenda Pública em Curitiba, Ângela Maria Machado Costa, declarou a anulação da prorrogação do contrato.
A decisão, após trânsito em julgado, provoca a retomada de todo o sistema de abastecimento de água e remoção de esgoto pela prefeitura municipal. A anulação foi solicitada em uma ação popular, ajuizada em 2001, pelo advogado Kleber Veltrini Tozzi. A ação popular foi movida contra a Sanepar e contra o município e conseguiu a anulação do termo aditivo que prorroga o contrato de concessão por mais 30 anos.
O contrato original foi firmado em dezembro de 1972 e deveria ser encerrada em dezembro de 2002, mas o novo acordo, firmado em 1996, antecipou o processo. Tozzi lembrou que o prazo para Sanepar recorrer termina no próximo dia 30, mas afirmou que a decisão pode estimular novos municípios a pleitear a anulação do termo aditivo de prorrogação.
O advogado disse que foi consultado por vários municípios e por membros do próprio Ministério Público (MP) após obter a decisão favorável em primeira instância pela anulação da prorrogação do contrato por meio de uma ação popular. Ele explicou que, na maioria dos casos consultados, a situação era semelhante com a inobservância de requisitos legais.
Na ação, Tozzi alegou que o termo aditivo, além de apresentar irregularidades formais, não teve a avaliação e o parecer da Câmara de Vereadores e não foi publicado nos órgãos oficiais. Na região de Jacarezinho, além de Andirá, outros municípios também avaliam a possibilidade de ingressar com ações semelhantes. A assessoria da prefeitura de Andirá informou que o caso está sendo avaliado pelos departamentos técnicos.

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