Campo Mourão A Secretaria de Fiscalização, Controle e Ouvidoria da Prefeitura de Campo Mourão notificou a Sanepar por débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e autos de infração entre 1999 e 2003. A Sanepar contesta a dívida com base na legislação federal, que não permite a cobrança do tributo municipal para empresas de saneamento ambiental.
Segundo a procuradoria jurídica da prefeitura, os créditos do Município com a empresa chegariam a R$ 1.687.715,57 em valores não-corrigidos, enquanto os débitos referentes aos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto acumulados em oito anos somariam R$ 1.407.743,86 em valores atualizados. O saldo em favor do Município, pelo cálculo apresentado na notificação, é de R$ 279.971,71.
O prefeito Tauillo Tezelli (PPS) esteve no começo do mês com o presidente da Sanepar, Stênio Sales Jacob, para propor um encontro de contas com o objetivo de regularizar a situação. A prefeitura teria R$ 1.432.049,80 a receber da Sanepar referente ao ISS no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2003.
Ao longo dos 48 meses vigorou uma lei de autoria do vereador Júlio Vieira (já falecido) que revogou a isenção dos impostos estabelecida na legislação que concedeu a empresa a exploração dos serviços de saneamento em Campo Mourão.
A isenção foi cancelada ''em razão da venda da concessionária para empresa de capital estrangeiro'', destaca o artigo 8º da lei municipal. Foi levado em conta o artigo 170 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios gerais da atividade econômica.
Outra parte dos débitos da Sanepar, no montante de R$ 255.665,77, diz respeito a tributos vencidos e devidos por empresas de construção civil contratadas pela companhia de saneamento para a execução de obras na cidade. Como as empreiteiras não recolheram os tributos municipais devidos, a Sanepar é responsável pelos débitos, de acordo com consultores ouvidos pela prefeitura. Para a Sanepar, este dívida já prescreveu.
A diretoria da estatal enviou ontem à coordenação regional em Campo Mourão a defesa da notificação. O documento, que deve ser protocolado hoje na prefeitura, também contesta os autos de infração, segundo informações da assessoria de imprensa da empresa.

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