Em uma reunião com momentos tensos, a Sanepar endureceu o discurso ao afirmar que considera válido o termo aditivo 166/96, assinado pelo então prefeito Luiz Eduardo Cheida, para prorrogar o contrato entre empresa e município de Londrina. A afirmativa contraria as declarações que a gerência local havia dado à imprensa, onde garantia a intenção de não fazer valer o aditivo judicialmente. A decisão causou mal-estar ao comitê de água, esgoto e saneamento que vai decidir o futuro do serviço. O atual contrato termina no dia 10 de dezembro e a Sanepar já adiantou que não vai assinar contrato emergencial, por considerar que está coberta pelo aditivo.
A afirmação é do procurador jurídico da Sanepar, José Luiz Costa Taborda Rauen. Ele participou ontem da reunião da comissão para discutir os aspectos jurídicos do processo. ''Tenho um contrato em vigor de mais 30 anos mas a Sanepar vem discutir de boa-fé, porque não quer esse contrato questionado pela comunidade'', afirmou no encontro.
A validade do aditivo negada em ação civil pública movida pelos vereadores de Londrina é fundamental caso o município não feche novo contrato com a Sanepar. Rauen também apresentou argumentos que questionam o direito de concessão do serviço. ''Londrina faz parte de uma região metropolitana. O interesse passa a ser mais que local, e, de acordo com a constituição, desloca-se, nesse caso, para o Estado'', comentou.
Os argumentos batem de frente com a posição do município para qual os termos aditivos são nulos. ''Os termos não foram precedidos de procedimento administrativo para estabelecer a necessidade de prorrogação que estava prevista como consequência de investimentos'', disse.
O procurador jurídico do Município, Carlos Roberto Scalassara, taxou como contraditório o argumento sobre a região metropolitana. ''O artigo 30 da Consituição Federal deixa claro a competência dos municípios em prestar serviços essenciais e outorga ao município o direito de concessão'', disse.
Para o presidente do comitê, Wilson Sella, as declarações da Sanepar trouxeram um clima hostilidade desnecessário ao encontro visto que não há ainda aceno do comitê para encampar o serviço. Ele reclamou do aparente desencontro da empresa e chegou a questionar publicamente à gerência local se ela realmente responde pela Sanepar. ''Pode ser que o que o procurador falou não reflita a real percepção da empresa, mas eles parecem considerar Londrina como mais um contrato'', comentou.

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