Correspondente
O juiz da 2ª Vara Cível de Apucarana, Katsujo Nakadomari, concedeu ontem liminar em ação cível pública impetrada pela Promotoria de Defesa das Garantias Constitucionais desobrigando os contribuintes do pagamento da Taxa de Manutenção de Serviços de Saúde. O novo tributo, proposto pelo prefeito Carlos Scarpelini (PPB), era destinado ao custeio do Pronto Atendimento Municipal (PAM) e postos de saúde.
Conforme justificou o prefeito ao conseguir a aprovação do novo tributo na Câmara Municipal, os recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são insuficientes para atender à demanda de pacientes, principalmente no PAM que funciona 24 horas por dia como pronto-socorro.
Com a nova taxa, agregada aos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o objetivo da prefeitura era arrecadar cerca de R$ 50 mil mensais para reduzir o déficit na manutenção dos serviços administrados pela Secretaria Municipal de Saúde. O tributo teria um valor máximo de R$ 80,00 e mínimo de R$ 14,00 anuais, de acordo com a metragem dos imóveis residenciais.
Na ação cível proposta pelo promotor Luiz Fernando Delazari, foram apontados sete itens que, segundo o representante do Ministério Público, ferem a Constituição Federal. Delazari argumentou que compete única e exclusivamente à União legislar e arrecadar fundos para cobertura de despesas relacionadas aos serviços públicos de saúde.
Liminar Na sentença em que concedeu a liminar ao Ministério Público, desobrigando os apucaranenses de pagar a taxa de saúde, o juiz Katsujo Nakadomari manifestou que existem indícios de irregularidades na criação do tributo. Até o julgamento do mérito da questão, Nakadomari abriu um prazo de 15 dias para que o Município apresente a sua contestação.
Em defesa preliminar da taxa de saúde, o advogado José Carlos Abraão - professor da UEL e especialista em direito tributário -, questionou a legitimidade do Ministério Público em intervir coletivamente neste tipo de matéria. Ao tomar conhecimento de que a taxa foi barrada por liminar judicial, o prefeito Carlos Scarpelini lamentou a decisão e reiterou que a situação poderá gerar o fechamento do Pronto Atendimento Municipal. Scarpelini afirmou que enquanto houver alternativas jurídicos, a prefeitura irá recorrer para garantir a cobrança da taxa de saúde.

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