Dificuldades para tratar assuntos como transgênicos, uso de células-tronco e crimes na Internet são alguns exemplos reveladores de que as mudanças na sociedade nem sempre são acompanhadas de perto por novas leis. Uma das razões para isso é o longo caminho pelo qual o projeto precisa tramitar, passando por revisões, vetos e votações até chegar ao executivo - que pode ou não referendar o projeto da forma como está sendo proposto. É necessária também uma análise bastante minuciosa por parte de juristas, para que não se aprove uma lei que vá contra a constituição ou contrarie outros princípios do Direito.
''O Direito é um conjunto de valores, princípios e normas direcionadas a cuidar das relações humanas, do cidadão com o Estado e dos cidadãos entre si'', define a professora de Direito Público da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Marlene Kempfer Bassoli, doutora em Direito do Estado. Segundo a professora, essas relações sofrem constantemente a influência de inovações tecnológicas, culturais e até de outros países. ''O Direito precisa perceber, acompanhar e disciplinar essas mudanças, senão fica obsoleto, não satisfaz mais as necessidades da sociedade'', acrescenta.
Ela destaca que, para poder regular a sociedade de forma correta, é preciso muito mais do que legisladores e especialistas jurídicos. A ciência política, a sociologia e até a filosofia seriam algumas das áreas que contribuiriam para a produção das normas que vão conduzir as condutas humanas.
O fato de haver em muitos casos um descompasso entre a rapidez em que as coisas acontecem e o processo de criação de novas leis, porém, nem sempre é prejudicial. Marlene ressalta que não incorporar as mudanças tão logo aconteçam também pode ser uma forma de evitar a criação de leis desnecessárias, baseadas em modismos ou fenômenos passageiros. ''É como se o direito fosse o pai ou avô, e a sociedade estivesse na adolescência. A sociedade vê a necessidade de se absorver todos os valores, e o direito tem o papel de fornecer os referenciais. Uma absorção precipitada pode levar a injustiças'', alerta.
Por essas razões, a professora diz preferir um mecanismo mais demorado de atualização, desde que isso gere mais segurança nas relações. ''Quanto maior a dinamicidade das relações humanas, mais rapidamente se tem a sensação de que as leis estão atrasadas. É preciso lembrar que o Direito é um instrumento de modificação, mas também tem de ser um referencial de estabilidade das relações humanas'', justifica.
Enquanto novas leis não são criadas, o profissional da justiça precisa basear-se na legislação existente, muitas vezes por meio de analogias. Dessa forma, apesar de não existir uma lei específica para crimes cometidos pela Internet, é possível enquadrar casos como de calotes, calúnia, pedofilia e violação de direitos autorais nos códigos e leis vigentes.
Frequentemente, porém, essa saída esbarra em detalhes das leis mais antigas. Quando um homossexual exige na justiça que seu parceiro seja reconhecido como dependente, por exemplo, isso só acontece porque, além de especificar o tempo e nível de convivência, a lei determina que o casal seja formado por um homem e uma mulher. Mas a professora afirma que, pouco a pouco, o legislativo tem percebido a necessidade de se ter uma forma diferente de produzir textos, com termos mais generalizados, para possibilitar um maior campo para decisão. Há também os juízes que fundamentam sua decisão mais em princípios e valores do que nos termos específicos da lei - como considerar dois homens que convivem maritalmente há décadas como um casal.

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