Campo Mourão - Uma nova resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) pode evitar que casas construídas às margens do reservatório da Usina Mourão 1, em Campo Mourão, tenham que ser demolidas, como já determinou a Justiça Federal. A resolução foi aprovada no dia 20 de março e só depende de publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor.
A nova resolução diz, em seu artigo quinto, que nos empreendimentos objeto de processo de privatização serão aplicadas as exigências ambientais vigentes na época da privatização. No caso da Usina Mourão, o lago foi formado no início dos anos 60, antes mesmo do Código Florestal, que é de 1965, e de uma resolução anterior do Conama, de 1985, que serviram de base para a ação que pediu a demolição das casas.
A resolução de 1985 determina que os lagos artificiais em áreas rurais tenham faixa de 100 metros de área de preservação permanente. Foi baseada nela que uma ação pediu a demolição de todas as obras existentes à margem do chamado Lago Azul. Uma liminar, no ano passado, impediu a demolição de casas de moradia, mas garagens de barcos, trapiches, quiosques e piscinas vêm sendo desmanchados sob pena de uma multa diária de R$ 500,00.
A oficial de gabinete da Vara da Justiça Federal de Campo Mourão, Elaine Cristina Sandri Paes de Carvalho, disse ontem que o juiz Marcos César Romeira Moraes já tem conhecimento da nova resolução e que alterações no processo dependem de recursos dos proprietários. Ela admitiu que a resolução pode ter reflexos e dar novas esperanças aos proprietários das casas localizadas no lago.
O advogado Luiz Alfredo da Cunha Bernardo foi o primeiro a apresentar recursos com base na nova resolução do Conama. Ele pediu à Justiça Federal a imediata suspensão das demolições e, à Procuradoria Geral da República, o arquivamento do processo. O procurador geral da República em Umuarama, Carlos Alberto Sztoltz, não quis comentar o assunto.

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