Curitiba - O governo pretende concluir neste final de semana a proposta que prevê, entre outras coisas, a reserva de 80% das vagas das universidades estaduais para paranaenses. O governador Jaime Lerner (PFL), que retorna hoje de viagem aos Estados Unidos, quer encaminhar a mensagem à Assembléia Legislativa na próxima segunda-feira.
O governo tem prerrogativa para gerir as instituições de ensino superior estaduais e, por isso, não depende de autorização pelo Ministério da Educação (MEC) para adotar essa medida, conforme informou a assessoria de comunicação do órgão federal. No entanto, informalmente, técnicos da Secretaria de Ensino Superior do MEC questionaram a constitucionalidade da medida, pois, para eles, a restrição de vagas impõe uma forma de exclusão aos alunos que não frequentaram os dois últimos anos do ensino médio no Paraná.
O advogado Paulo Ricardo Schier, professor de Direito Constitucional, afirma que a medida é legal e que a legislação dá autonomia quase que plena para que as próprias universidades determinem os critérios de ingresso e distribuição de vagas. ‘‘O que tem que ser analisado é até que ponto essa reserva substanciaria algum tipo de discriminação’’, complementou.
Schier avalia que, em princípio, a medida poderia ser considerada como uma ‘‘discriminação positiva’’, pois, uma vez que as universidades são financiadas com recursos estaduais seria justificável privilegiar os estudantes do Paraná. O advogado pondera, no entanto, que a discriminação é válida quando visa corrigir uma distorção, isto é, se de fato os paranaenses são minoria nas instituições daqui. ‘‘O Estado tem que provar que a medida visa corrigir uma distorção. Do contrário, não faz sentido’’, declarou.
Para o governo do Estado, a medida é positiva, pois favorece os contribuintes paranaenses e foi aprovada por 83% das pessoas entrevistadas na pesquisa feita pelo Telecidadão. ‘‘Nada mais justo do que assegurar que os estudantes paranaenses tenham acesso as universidades do Estado’’, afirmou o secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ramiro Wahrhaftig.
Com relação à proposta de repassar parcela do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as universidades – item principal da mensagem que será encaminhada ao legislativo na segunda-feira –, Wahrhaftig disse que esta será a última tentativa do governo de acabar com a greve nas universidades estaduais, que hoje completa 152 dias.
De acordo com o secretário, há compromisso do presidente da Assembléia, deputado estadual Hermas Brandão (PSDB) de agilizar a tramitação da proposta. Não havendo disposição dos grevistas de encerrar a paralisação, o governo irá tomar medidas mais drásticas contra o movimento. ‘‘Isso não pode perdurar. Estamos dando sinalização de que queremos fortalecer nossas universidades. Mas fortalecer para os paranaenses e não para os sindicatos’’, declarou Wahrhaftig, ao criticar a conotação política da greve.

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