Correspondente
PONTA GROSSA - Filhos e dependentes legais dos servidores da Universidade Estadual de Ponta Grossa, que estudam em instituições de ensino superior de outros municípios, passaram a ter o direito de transferir seu curso para a UEPG independente da disponibilidade de vagas. A autorização foi regulamentada pela Portaria nº 075, assinada pelo reitor Roberto Frederico Merhy, em 7 de fevereiro deste ano.
A determinação prevista na portaria fere o Artigo 206 da Constituição Federal, que prevê a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, afirma Lizete de Vieira, da Coordenação de Ensino Superior da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia. De acordo com Lizete, o caso da UEPG será analisado pela assessoria jurídica da secretaria, que deve emitir um parecer legal sobre o caso.
A transferência sem processo classificatório e sem a existência de vagas é prevista na Lei Federal nº 7.037. A lei permite a transferência para instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal ou membro das Forças Armadas, inclusive seus dependentes, no caso de comprovada remoção ou transferência de ofício que acarrete mudança de residência.
Se preencher os requisitos curriculares exigidos pela UEPG, o estudante que pleiteia uma transferência nos termos da Portaria nº 075 não precisa nem mesmo passar pelo exame classificatório, exigido dos acadêmicos que não possuem nenhuma ligação com professores e funcionários da Universidade de Ponta Grossa. Segundo Lizete de Vieira, fora os casos previstos na Lei 7.037, todos os postulantes a uma transferência precisam passar pelo exame seletivo. A portaria ainda não passou pelo Conselho Universitário, órgão soberano na universidade e que tem poder de confirmar ou revogar a determinação do reitor.
Uma denúncia anônima, feita através de carta aos jornais e em envelope personalizado da universidade, afirma que os primeiros beneficiados pela portaria teriam sido os filhos do pró-reitor de Extensão, Carlos Henrique Franke, e do prefeito do Campus de Uvaranas da UEPG, Carlos Balarin, que sempre residiram em Ponta Grossa.
O reitor Roberto Merhy admitiu que os filhos dos professores citados podem ter sido beneficiados pela portaria. Ele não considera a medida ilegal e diz que o objetivo único desta portaria era beneficiar a própria comunidade acadêmica.

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