Regularização do trabalho infantil
O Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalho do Adolescente, juízes do Trabalho e o Ministério Público realizaram, ontem, em Curitiba, a primeira de uma série de reuniões que pretendem elaborar um projeto para regularizar o trabalho do adolescente. A intenção é garantir todos os direitos trabalhistas aos jovens entre 14 e 18 anos, que estão no mercado de trabalho, mas não têm garantias.
Hoje, de acordo com a Emenda Constitucional nº 20, jovens entre 14 e 16 anos só podem trabalhar como aprendiz no mercado de trabalho, e vinculados a instituições de ensino. Só a partir dos 16 anos o contrato de trabalho é permitido.

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