A regulamentação do lobby e dos grupos de pressão junto ao setor público costuma ocupar as páginas de jornais sempre que há denúncias envolvendo falta de transparência nas relações entre funcionários públicos e interesses privados. No Brasil, há duas décadas, o Senado aprovou e enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que regula a atividade de lobby no Congresso Nacional.
Esta matéria foi discutida, recebeu emendas, passou a tramitar com propostas que têm a mesma finalidade, mas nunca foi votada no plenário. Uma primeira tentativa de regular o assunto foi colocada em prática em 1995, e, no final do ano passado, técnicos da Casa Civil voltaram a discutir o tema, que acabou deixado de lado mais uma vez, para a votação de projetos mais urgentes.
Mesmo sem regulamentação, o lobby é oferecido por dezenas de empresas no País. A Universidade de Brasília mantém um curso de especialização em assessoramento parlamentar, um treinamento para a atividade de lobby nos três poderes. Já o regimento interno da Câmara dos Deputados autoriza o credenciamento de representantes de ministérios, do Judiciário e de entidades sindicais de trabalhadores ou patrões para a defesa de seus interesses.
Conforme o professor de Direito da PUC-PR, campus Londrina, Mário Sérgio Lepre, existem aqueles que acreditam que há um interesse público acima dos interesses particulares e a sociedade deve refletir esse sentimento. Por outro lado, há quem acredita que qualquer consenso na direção de uma vontade geral é usurpador da liberdade individual e, portanto, autoritário, por melhor que sejam seus propósitos.
''O modelo europeu continental tem uma preferência pela primeira corrente, já o modelo anglo-saxão prefere a segunda. É por isso que o lobby é mais desenvolvido nos Estados Unidos. Penso que a segunda opção é mais adequada e, dessa forma, não vejo problema para a sociedade como um todo'', avaliou Lepre.
Ele lembrou que leis podem ser aprovadas sem lobby, pois os canais democráticos são suficientes para isso. ''Mas é preciso entender que há muitos parlamentares vinculados às bancadas, portanto a formação do interesse geral passa por grupos mesmo dentro do parlamento e sem a presença do lobby.''
Ele é a favor da regularização do lobby como instrumento para aperfeiçoar a democracia representativa. ''A meta do projeto de lei é identificar os grupos que passariam a ter direito de interlocução não só no parlamento, mas também junto ao poder executivo.''
Entre os casos mais famosos de lobby no País, o professor destacou a aprovação do padrão da TV digital no Brasil com o auxílio das empresas de telecomunicação, a recente modificação no Código Florestal com o apoio dos setores ruralistas em detrimento dos ambientalistas e o marco regulatório do pré-sal que está no Congresso e vai receber pressão de muitos setores.

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