A Prefeitura de Londrina entrou com recurso de apelação na 1ª Vara Cível, na última quarta-feira, solicitando a reformulação da sentença do juiz José Cichoki Neto, que prorrogou para janeiro de 2007 o contrato de concessão com exclusividade das linhas urbanas operadas pela Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL). A sentença do juiz é de novembro do ano passado.
O recurso está na 1ª Vara Cível e, segundo o secretário de Negócios Jurídicos, Eduardo Duarte Ferreira, aguarda manifestação da TCGL e do Ministério Público para só então ser enviado ao Tribunal de Justiça, onde será julgado. Ele salienta que o recurso questiona a constitucionalidade da sentença. ‘‘O juiz não poderia prorrogar uma concessão já vencida’’, diz Ferreira.
Outro recurso, impetrado pelo Ministério Público, aguarda julgamento no TJ. O promotor da 1ª Vara Cível, Clóvis Busch Pereira, encaminhou o recurso em dezembro, alegando que a prorrogação fere a Constituição.
A sentença de Cichoki Neto foi dada a uma ação iniciada em 96 pela TCGL contra o Município. Naquela época, o então prefeito Luiz Eduardo Cheida (PT) tentava iniciar o processo de licitação pública das linhas de transporte de passageiros.

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