A Câmara de Vereadores aprovou ontem em terceira discussão projeto de lei que autoriza o Legislativo a opiniar sobre os próximos reajustes de tarifa do transporte coletivo urbano. Agora, o projeto irá ser encaminhado para o prefeito Antônio Belinati para ser sancionado ou vetado.
Atualmente, o reajuste tarifário é decidido pela Companhia Municipal de Urbanização (Comurb). O último aumento começou a vigorar no dia 11 deste mês, elevando a tarifa de R$ 0,60 para R$ 0,75. De autoria do vereador Célio Guergoletto (PMDB), o projeto de lei aprovado ontem prevê que os veredores apreciarão os futuros pedidos de reajuste, desde que eles sejam superiores à inflação oficial acumulada no período entre o último e o novo reajuste.
Ainda de acordo com o projeto, os vereadores, munidos da planilha de custos, apreciarão o pedido e poderão autorizar ou não o reajuste solicitado. Em caso positivo, a nova tarifa somente entrará em vigor após o 5º dia útil do mês seguinte à autorização concedida pelo Legislativo.
O projeto foi aprovado, mesmo com parecer contrário da Comurb, que alega que a matéria é de exclusividade do Executivo. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, da qual Célio Guegoletto é presidente, também deu parecer entendendo que a iniciativa é ilegal e inconstitucional. Isto porque submeter a decisão do prefeito sobre tarifas e preços públicos municipais à apreciação do Legislativo configuraria embaraço à função administrativa do prefeito e consequente afronta ao princípio constitucional da independência e harmonia entre Poderes.
Gergoletto justifica o projeto afirmando que quer dar mais transparência ao processo de reajuste de tarifa e para que os vereadores possam participar diretamente do assunto. ‘‘Espero que o prefeito aprove esta idéia de delegar à Câmara o direito de discutir a planilha de custos’’.
O vereador diz saber que a iniciativa é exclusiva do Executivo, mas observa que a sanção do prefeito pode corrigir esse vício de iniciativa. Se o prefeito não sancionar a matéria, o projeto volta à Câmara de Vereadores, que pode ou não derrubar o veto de Antônio Belinati. Neste caso, o projeto é promulgado, mas, explica o vereador, a prefeitura pode recorrer na Justiça.

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