César AugustoTito Neto: ‘Houve arbitrariedade’A rádio comunitária Cincão FM volta ao ar até o dia 20. A informação é de Martiniano Tito do Valle Neto, diretor do Instituto Londrinense de Educação, Cultura e Cidadania (Ilecc), entidade responsável pela rádio comunitária, lacrada por fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no dia 14 de abril, sob a alegação de que funcionava sem autorização.
Martiniano Tito do Valle Neto prestou depoimento ontem no inquérito policial aberto pela Polícia Federal, para apurar crime de instalação e operação de emissora clandestina. A Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), modificado pelo Decreto-lei 298/67, prevê a pena de um a dois anos de prisão aos responsáveis pelo funcionamento de rádio clandestina. Entretanto, desde 19 de fevereiro está em vigor nova lei, a de nº 9.612, regulamentando o funcionamento das rádios comunitárias.
‘‘Houve arbitrariedade no fechamento da rádio e na abertura do inquérito policial, porque já havia lei nova descriminando o funcionamento das rádios comunitárias’’, diz o diretor do Ilecc, explicando que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que lacrou a rádio e requereu a abertura do inquérito, alegou que faltava regulamentação da lei. ‘‘Isso é um absurdo, porque a lei é auto-aplicável no que se refere à criminalização’’, destaca Martiniano Tito, que é advogado, apresentando o ‘‘Diário Oficial’’ da União de sexta-feira, que publicou o referido regulamento, o Decreto 2.613, de 3 de junho de 98.
‘‘Este decreto derruba o último argumento da Anatel, pois agora há regulamento’’, desabafa. Ele informou que, ao prestar depoimento ontem, solicitou que o inquérito seja arquivado.
Assim que o delegado João Luís do Prado concluir o inquérito, deve enviá-lo para a Justiça Federal. ‘‘Acreditamos que o juiz deva arquivar o processo. Se ele não tomar essa decisão, vamos entrar com pedido de trancamento do inquérito’’, explica o advogado Oscar do Nascimento, que acompanhou Martiniano Tito do Valle Neto no depoimento à Polícia Federal.
Com a regulamentação da Lei da Rádio Comunitária, o Ilecc deve preparar nos próximos dias o processo de instalação da Rádio Cincão FM. ‘‘Assim que protocolarmos a proposta no Ministério das Comunicações vamos colocar a rádio no ar novamente’’, adianta
A emissora funcionava em frequência modulada (FM) com um transmisor de 25 watts de potência - podendo ser sintonizada num raio de 10 km - e ficava no ar diariamente das 7 às 24 horas, com uma programação musical e informativa voltada essencialmente à população da zona norte da Cidade, que reúne aproximadamente 100 mil habitantes. ‘‘O grande desafio, agora, vai ser a disputa com o poder político e econômico, que certamente vão tentar controlar ou inviabilizar a rádio comunitária.’’

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