Curitiba - Terminou ontem o prazo para os contribuintes curitibanos protocolarem recursos contra a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Desde o dia 2 de janeiro, quando começaram a ser distribuídos os carnês de pagamento, até ontem, a Prefeitura de Curitiba recebeu 4.971 pedidos de revisão.
A principal reclamação é com relação a nova forma de cálculo que, segundo levantamento feito pela Associação de Defesa do Consumidor (Adoc), representou um reajuste médio de 145% em relação ao ano passado. No total, 10.760 pessoas que tinham dúvidas em relação ao valor cobrado foram atendidas pela prefeitura.
A nova proposta tributária mobilizou várias entidades representantes dos contribuintes, que entraram com ações judiciais para revogar a cobrança do imposto. O foco principal das entidades, agora, segundo o advogado tributarista Rodrigo Rosa, é o de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional nº 29, que criou a possibilidade de cobrança progressiva do IPTU, em todo o País. ‘‘A medida teria efeito para todos os contribuintes’’, afirmou Rosa considerando a hipótese da emenda vir a ser revogada.
A Confederação Nacional do Comércio, informou Rosa, que seria uma das entidades competentes para acionar judicialmente a União, está estudando a viabilidade política da medida.

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