O julgamento do ex-presidente iraquiano Saddam Hussein, condenado à morte por enforcamento na semana passada, reacende a discussão sobre o papel dos tribunais internacionais na responsabilização de indivíduos que violam os Direitos Humanos e cometem crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio.
Hussein, julgado pelo Alto Tribunal Penal Iraquiano, uma corte interna, foi condenado pelo assassinato de 148 xiitas do povoado de Dujail, ao norte de Bagdá e também é acusado por genocídio contra curdos do norte do Iraque - aproximadamente 180 mil assassinados ou desaparecidos, entre 1987 e 1988. Organizações internacionais, como Human Rights Watch e a Anistia Internacional, sugeriram que o tribunal interno formado no Iraque ''pode não estar cumprindo padrões internacionais para um julgamento justo''.
Segundo a professora de Direito Internacional da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Tânia Lobo Muniz, a preferência é sempre das cortes internas, nos casos em que o Estado apresentar condições de julgar o indivíduo de forma imparcial, independente, e voltada à verificação dos fatos e aplicação das normas.
Contudo, se ficar demonstrado que o Estado está se utilizando de artifícios para fazer um ''jogo de cena'' e que não tem a pretensão de apurar os fatos ou de levar a aplicação da lei para responsabilizar o indivíduo, o Direito Internacional pode tomar para si a responsabilidade de realizar o julgamento.
''A análise da legitimidade do tribunal é baseada em critérios técnicos, como a questão das provas, e em critérios políticos. O que tem acontecido hoje é a manifestação do próprio Estado (em pedir que o indivíduo seja julgado por cortes internacionais) ou a constatação da desestruturação do Estado, como os casos da ex-Iugoslávia e Ruanda (países que passaram por uma guerra civil no início da década de 90). Nesses casos, a sociedade internacional tomou para si o direito de fazer os julgamentos'', esclarece.
A professora explica que para se decidir pelo julgamento por uma corte internacional ou nacional deve-se levar em conta o jogo político que existe nas relações internacionais. ''Nas manifestações, o que se percebe é uma divisão política muito grande. Alguns políticos na Rússia e Oriente Médio são contrários. O governo japonês é favorável e alguns governos europeus podem até ser contrários à pena de morte, mas não ao julgamento. Dentro das relações internacionais, a decisão é tomada dependendo da posição política e ideológica adotada'', avalia.

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