PT tem ação contra IPMC e Cassio
Independente da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que o PT pretende protocolar no STF, o vereador Tadeu Veneri pretende manter a Ação Popular que apresentou em setembro contra a administração do IPMC e o prefeito Cassio Taniguchi (PFL). Nessa ação ele questiona a ilegalidade de um convênio assinado em 8 de outubro do ano passado, quando o IPMC anistiou a prefeitura do pagamento de R$ 52 milhões de débitos vencidos, sem o aval da Câmara de Vereadores.
Na defesa, a procuradoria geral do município argumentou que depois da criação do novo sistema previdenciário, em junho deste ano, foi assinado no dia 4 de agosto, outro convênio entre prefeitura e IPMC cancelando a anistia dos R$ 52 milhões.
Ao informar da anulação do ato, a prefeitura solicitou extinção do processo. É que o novo sistema previdenciário torna desnecessária a transação feita em outubro do ano passado. ‘‘Apesar da justificativa, o ato ilegal aconteceu e em função da anistia de quase um ano, o patrimônio do IPMC teve que ser dilapidado para pagamento de fornecedores, por isso vamos insistir na responsabilização judicial dos envolvidos’’. Segundo o vereador, o instituto teve que vender ações da Copel por R$ 20 milhões para cobrir dívidas.
Na proposta orçamentária do município para o ano 2000 está prevista a transferência de R$ 45 milhões da prefeitura para aporte do IPMC e outros R$ 39 milhões em contribuições. ‘‘Esse é o primeiro ano que a prefeitura prevê repasses em aporte para o IPMC, demonstrando isso é parte do ressarcimento dos R$ 52 milhões que tinham sido anistiados ano passado’’, completou o vereador.

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