PT quer isenção para servidor
O diretório municipal do PT em Curitiba vai propor uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei municipal 9.626/99, que trata do sistema previdenciário dos servidores públicos. A ação deve ser protocolada ainda esta semana, em Brasília.
A decisão foi tomada em uma reunião entre dirigentes do partido e a bancada de vereadores ontem à tarde. ‘‘Os pareceres jurídicos que nós temos apontam para a inconstitucionalidade da lei’’, disse o presidente do diretório municipal, Pedro Paulo Costa.
Os petistas argumentam que o novo sistema previdenciário de Curitiba é inconstitucional com base na decisão da semana passada do STF de suspendeu os descontos previdenciários de aposentados do governo federal. A previdência própria da Prefeitura de Curitiba, regulamentada em junho deste ano, prevê descontos de 8,8% dos benefícios pagos como contribuição para o sistema. ‘‘Se os aposentados federais não podem pagar a contribuição, os da prefeitura também devem ser isentos’’, completou.
A procuradoria geral do município só vai se manifestar depois que for notificada oficialmente sobre a ação. (E.C.)

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