O diretório estadual do PT vai propor uma ação direta de inconstitucionalidade se o projeto de lei que anistia as multas de trânsito e pontuação da carteira de habilitação, de autoria do deputado Aníbal Khury (PFL), for transformado em lei. O deputado federal Paulo Bernardo (PT) solicitou à assessoria da bancada petista na Assembléia Legislativa que estude o texto. O projeto, que para ser transformado em lei depende de sanção do governador, será contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu pela inconstitucionalidade de matérias semelhantes nos Estados do Maranhão e Ceará.
‘‘O novo código é assunto do Congresso Nacional’’, lembrou Bernardo. O projeto aprovado pela Assembléia na segunda-feira prevê perdão total para os motoristas multados a partir da vigência do novo Código de Trânsito, em janeiro. Estão fora da anistia as infrações passíveis de punição penal. Para Paulo Bernardo, o governador Jaime Lerner (PFL) ‘‘está numa posição muito confortável para vetar o projeto’’. Lerner tem 15 dias - mais 48 horas - para sancionar ou vetar.
Em caso de veto, o projeto retorna para a Assembléia para que os parlamentares apreciem a posição do governador. O petista Paulo Bernardo acredita que os deputados ‘‘dificilmente vão se reunir durante a campanha eleitoral para analisar o veto’’. Ele acha que o assunto só deve ser discutido pela nova legislatura. Bernardo não aceita a tese defendida por Khury de que é preciso mais tempo para motoristas e fiscais de trânsito se adaptarem às novas leis. ‘‘O código levou três anos para ficar pronto e houve um processo amplo de consultas à sociedade’’, disse.
Reflexos do projeto de Aníbal Khury poderão ser sentidos também no Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Octávio César Valeixo, revelou que 5% dos valores das multas são depositados no fundo. Teoricamente, se o projeto de Khury virar lei, parte do dinheiro deixaria de ser enviado ao Funset. ‘‘Como é que uma lei estadual pode subtrair valores pertencentes a órgãos federais?’’, questionou.
Ao reforçar que o projeto é de ‘‘constitucionalidade duvidosa’’, Octávio Valeixo lembrou que a matéria poderá desencadear outros tipos de ações em futuros pleitos eleitorais. ‘‘A prevalecer esta Lei nas próximas eleições municipais, milhares de municípios estarão legislando sobre anistia e infrações de trânsito, por certo, sob o argumento de que essas penalidades aplicadas pelos agentes municipais o foram de forma abusiva’’, argumentou.

mockup