PT quer ação contra o
novo instituto de Saúde
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Curitiba pretende entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, contra a lei 9.626/99. Essa lei criou o Instituto Curitiba Saúde (ICS), separando a rubrica de gastos da prefeitura com saúde e previdência social.
A lei municipal foi aprovada dia 8 de julho de 1999. Uma lei federal determina que todos os municípios que tiverem sistema próprio de previdência fizessem a diferenciação de gastos com saúde e previdência. Até a criação do ICS, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC) era responsável pelo sistema de saúde dos funcionários da prefeitura e pela previdência social.
De acordo com o líder da bancada do PT na Câmara, vereador Tadeu Veneri, ‘‘a lei municipal que criou o ICS é inconstitucional porque contraria determinações da Emenda Constitucional 20 e de leis federais’’. Não há data para o início da tramitação da Adin. Os advogados do PT ainda estão analisando a lei municipal. (E.C.)

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