A adequação das normas legais de acessibilidade é uma proteção aos usuários dos serviços e espaços públicos, prevista na Constituição. Para garantir acesso adequado aos deficientes ou às pessoas com mobilidade reduzida, a lei dispõe de normas de construção dos logradouros e edifícios de uso público, além de assegurar o tratamento e atendimento .
Segundo o gerente regional do Crea, Jefferson Oliveira da Cruz, o trabalho de fiscalização dos prédios públicos federais em Londrina foi concluído em 2010 e durou cerca de dois anos. ''Percebemos que os bancos têm realizado ações para atender às normas de acessibilidade, mas a maioria dos locais visitados não estava 100% adequada'', comentou.
Ele ressaltou também que esse tipo de fiscalização é realizado somente por demanda, como no caso, por pedido do Ministério Público. ''Nós também não temos o poder de autuar, mas criamos um relatório orientativo, que será analisado pelo órgão de competência'', disse.
Em Londrina, Cruz afirmou não ter realizado nenhum tipo de fiscalização relacionado às normas de acessibilidade em prédios municipais, mas orientou as pessoas a denunciar qualquer irregularidade pelo site www.crea-pr.org.br ''Vamos procurar atender a essas denúncias conforme o volume de reclamações'', ressaltou. (M.O.)

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