Proposta mudança na lei de execuções
A advogada paranaense Lúcia Maria Beloni Corrêa Dias, presidente da Comissão de Estabelecimentos Prisionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), é a autora de uma proposta que está sendo discutida no Congresso Nacional para alterar os artigos 126, 127 e 129 da Lei de Execuções Penais (Nº 7.210/84). A proposta foi encampada pelo deputado federal Leo Alcântara e já está tramitando nas comissões da Câmara.
De acordo com a proposta, o condenado poderá diminuir sua pena se trabalhar ou estudar. Na atual legislação, a cada três dias de trabalho, o detento diminui em um dia a sua pena. Na proposta apresentada, a remissão da pena poderá ocorrer de forma mais rápida: um dia de pena por um dia de trabalho mais 20 horas-aula semanais. ‘‘Acho que desta forma estaremos contribuindo para incentivar o estudo e a ressocialização do preso’’, afirma.
Segundo a advogada, o sistema penitenciário está sofrendo hoje as consequências de desmandos e descumprimentos da lei vindas de 15 anos. ‘‘Cada um tem que fazer a sua parte para que a atual situação seja mudada. A lei tem que ser respeitada desde o governador até o carcereiro’’, diz Lúcia Beloni. Para ela, os distritos e delegacias não podem continuar sendo depósitos de presos.
Lúcia Beloni lembra que os recursos públicos também precisam ser bem administrados. Ela alega que o balanço do Departamento Penitenciário (Depen) de 1998 fechou com um superávit de cerca de R$ 820 mil. ‘‘Temos que conseguir formas de aplicar corretamente estes valores no sistema penitenciário para resolvermos esta situação de uma vez por todas. Por isto, é necessária também vontade política’’, afirma.
Entre as propostas defendidas por ela, estão a execução de um programa terapêutico nas penitenciárias desde a entrada do preso até a saída dele para a reintegração à sociedade, a transformação do Departamento Penitenciário em autarquia e o voto para presos que estão em delegacias e aguardam o julgamento da setença. ‘‘Quem aguarda o julgamento tem direito a voto’’, justifica.
A Comissão de Estabelecimentos Prisionais da OAB é responsável pelo projeto ‘‘Prisão em Flagrante’’, que dá assistência jurídica aos presos sem condições financeiras para contratação de advogados.

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