Promotoria sugere criação de fundo
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terça-feira, 03 de junho de 2003
Adriana Savicki<br> Reportagem Local 
Quem comprou ou vai comprar passes de ônibus a partir do aumento deve exigir e guardar recibos. Caso a Justiça aceite os argumentos do MP, a diferença terá que ser devolvida em dobro. O MP também prevê a dificuldade em identificar todos os usuários, pois os recibos só são oferecidos a quem adquire passes nas lojas, excluindo todos os usuários que pagam em dinheiro. Na ação impetrada ontem, a promotoria determina que os valores sem comprovação sejam aplicados em um fundo de Defesa do Consumidor, em fase de criação em Londrina.
Segundo o coordenador do Procon local, Gerson da Silva, até o final da próxima semana o projeto de lei que institui o fundo deve ser enviado para apreciação na Câmara dos Vereadores. ''Isso serve exatamente para aplicação de recursos oriundos de pagamento de ações desse tipo que, por falta de um fundo local, têm que ser aplicados no fundo estadual'', explica.
No caso da ação do transporte coletivo, o fundo, através do Procon, se responsabilizaria pelo ressarcimento dos usuários e a aplicação do restante do dinheiro sem comprovação. Esses recusos podem ser revertidos em ações educativas para o consumidor e melhorias de serviço do Procon.


