A Justiça tem sido freqüentemente acionada pelos usuários dos serviços públicos de saúde para conseguir exames, cirurgias e remédios. O promotor de Justiça dos Direitos e Garantias Constitucionais e da Defesa da Saúde Pública, Paulo César Vieira Tavares, lembra que saúde é um direito garantido pela Constituição.
  Tavares observa que a Promotoria recentemente teve de acionar a Autarquia Municipal de Saúde por ter negado um procedimento cirúrgico. ‘‘Uma senhora precisava passar por uma mamoplastia redutora (para reduzir o tamanho dos seios que prejudicavam sua coluna) e teve o pedido negado. Como o caso era realmente sério, tivemos de expedir um mandado de segurança para que ela conseguisse a cirurgia’’, comenta.
  A Promotoria conta com um serviço de Assistência Social para orientar os usuários sobre seus direitos. ‘‘Só lançamos mão de ações judiciais quando não temos outra saída’’.
  O promotor afirma que o município, enquanto gestor dos recursos do SUS, tem obrigação de fazer bom uso desse dinheiro. ‘‘Argumentar que a liberação de exames por via judicial vai prejudicar o orçamento não se justifica. O gestor precisa se articular para conseguir ampliar esse fundo e não impedir que o usuário tenha acesso aos serviços obrigatórios’’.

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