Sid Sauer
De Campo Mourão
O promotor de Defesa do Consumidor da comarca de Campo Mourão, Mauro Sérgio Rocha, apresentou anteontem ações civis públicas contra quatro prefeituras – Campo Mourão, Luiziana, Farol e Janiópolis – por causa da cobrança da taxa de iluminação pública. Rocha alega que a cobrança é ilegal e pede que a cobrança seja suspensa através de liminares. As ações foram propostas porque as prefeituras se recusaram a aceitar um acordo.
O Ministério Público vem discutindo a cobrança da taxa de iluminação pública desde o final de abril. Na época, Rocha abriu um inquérito civil público, chamou as quatro prefeituras e deu prazo para que elas apresentassem outras formas de cobrança. O promotor esperava que os municípios revogassem as leis municipais que autorizam a cobrança no talão de energia elétrica emitido todo mês pela Copel.
O principal argumento do MP é a ‘‘indivisibilidade’’ da cobrança. ‘‘É impossível quantificar o que cada contribuinte consome de iluminação pública’’, explica Rocha na ação. ‘‘Por conseguinte, a forma utilizada pela municipalidade, além de ilegal, mostra-se eivada de inconstitucionalidade’’. Na ação, o promotor também pede que as prefeituras devolvam aos contribuintes a cobrança feita nos últimos cinco anos.
A taxa de iluminação pública é definida através de leis municipais e, por isso, pode ser diferente em cada município. Em Campo Mourão, a taxa varia de R$ 0,39 para quem consome a taxa mínima de energia elétrica, até R$ 22,78 para usuáros com consumo mensal acima de 1.000 kwh. Uma casa com consumo de 100 kwh por mês, por exemplo, paga R$ 2,51 como taxa de iluminação. Os terrenos baldios pagam a taxa no carnê do IPTU.
Rocha sugere que as prefeituras cubram os custos com a iluminação pública através do IPTU. A idéia, no entanto, encontra resistência nos municípios. Os prefeitos querem evitar desgastes com um eventual aumento do imposto e temem pela inadimplência do IPTU, que é bem maior que a das contas de luz. A inadimplência do IPTU em Campo Mourão chega aos 30%. A prefeitura espera derrubar a ação na Justiça.
A prefeitura de Campo Mourão não quis divulgar à Folha quanto gasta mensalmente com a iluminação pública nem quanto arrecada com a cobrança da taxa mensal.

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