O coordenador do Centro de Apoio Operacional aos Promotores de Justiça em Defesa da Saúde Pública, Marco Antonio Teixeira, esteve reunido ontem em Londrina com promotores públicos da Cidade e da região. A reunião aconteceu pela manhã na sede das promotorias da comunidade, localizada na avenida Duque de Caxias (área central).
Foi o primeiro encontro com representantes do Ministério Público de 20 cidades da região após a criação do centro, ocorrida no ano passado. Durante a reunião foram discutidas estratégias para o cumprimento da legislação brasileira, que prevê, desde a Constituição de 1988, o atendimento de saúde gratuito a toda população. Antes disso, o atendimento era restrito aos portadores da ‘‘carteirinha do INPS’’.
Considerando os problemas relacionados à saúde pública tão graves quanto as questões ligadas à criminalidade, o promotor Marco Antonio Teixeira esclareceu que a meta do Ministério Público é buscar uma forma de organização para resolver problemas graves como erros médicos, cobrança indevida pelos procedimentos hospitalares e fiscalização de hospitais psiquiátricos.
‘‘Entramos nessa questão da saúde pública para que a lei que determina o atendimento gratuito a toda população, principalmente a mais carente, seja rigorosamente cumprida ’’, destaca o promotor.
Teixeira afirmou que não há qualquer intenção de combater o Sistema Único de Saúde (SUS). ‘‘A idéia é buscar uma organização melhor para dar um respaldo maior à sociedade’’, diz ele. ‘‘O Ministério Público não tem e não quer ter atuação repressora, no sentido criminal. Queremos discutir com os governantes alternativas jurídicas para os problemas.’’
O promotor dos Direitos e Garantias Constitucionais, Paulo Tavares, entende que o Ministério Público deve atuar nos casos em que os direitos dos cidadãos não estiverem sendo respeitados. ‘‘Conforme a Constituição, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. É um direito que, como os demais, não pode ser desrespeitado.’’
Ele informa que já foi nomeada uma equipe para realizar vistorias em hospitais psiquiátricos para fiscalizar a manutenção dos pacientes em internações prolongadas e as condições de atendimento. O MP também já está participando das reuniões do Conselho Municipal de Saúde.

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