Paulo Ubiratan
De Londrina
A promotora da Vara da Infância e Juventude de Londrina, Édina Maria Silva e Paula, disse que a sociedade deve ficar alerta em relação ao projeto de lei que tramita na Câmara Federal para reduzir a imputabilidade penal para 16 anos. ‘‘Este projeto deve causar indignação a todas as pessoas de bom senso. Querer responsabilizar criminalmente um menor de 16 anos é um retrocesso social, jurídico e entra em desencontro com a Constituição que preconiza prioridade absoluta à criança e ao adolescente’’, afirmou a promotora.
Segundo ela, o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) está mobilizando os conselhos estaduais e municipais para que façam um abaixo-assinado para apoiar a manutenção da imputabilidade penal em 18 anos e repudiar a proposta de emenda constitucional para baixar a idade. Édina disse que a tentativa para diminuir a idade da imputabilidade seria para desmoralizar o Estatuto da Criança e do Adolescente.
‘‘Não podemos aceitar isto. A maioria das pessoas estraçalham o estatuto sem ao menos tomarem conhecimento do seu conteúdo. O mais grave é que a polícia está agora culpando o estatuto pelo aumento da criminalidade, o que não espelha a verdade. Com isto querem varrer a sujeira para debaixo do tapete’’, desabafou.
A promotora citou o trabalho feito pelo desembargador catarinense Amaral e Silva de que a pena privativa de liberdade não reeduca, muito menos ressocializa a pessoa. Ela lembrou que no levantamento feito pelo desembargador existem provas técnicas de que o nosso sistema prisional é ineficaz e chama a atenção dos penalistas que, em virtude da falência do sistema, estão preconizando a substituição do cárcere pela pena alternativa. Amaral também enfatiza que o Estatuto não compactua com a delinquência e com a impunidade, apenas garante os direitos constitucionais do menor, o que não é recusado nem ao pior e mais perigoso dos delinquentes adultos.
Em Londrina, ela promete fazer um mutirão comunitário, em que o município, a sociedade e a Justiça deverão trabalhar unidos para resolver o problema junto aos menores infratores e suas famílias. ‘‘Estamos começando a desenvolver um trabalho de parceria com a comunidade que deu certo no Rio Grande do Sul. A principal causa do sucesso foi dar afeto ao menor e resgatar-lhe a dignidade’’. A promotora lembra que a delinquência juvenil não ultrapassa 10% nos crimes cometidos no Brasil e a reincidência do menor infrator é inferior a do adulto.

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