O promotor de Defesa do Patrimônio Público, Bruno Gallati, requisitou junto à Secretaria Municipal da Fazenda uma lista dos vereadores que estão em débito com a prefeitura. Com esta medida, o promotor pretende verificar se existe alguém do Legislativo interessado diretamente na aprovação do projeto que concede desconto de 50% aos contribuintes em atraso.
O projeto foi aprovado anteontem pela Câmara e prevê desconto para aqueles que quitarem suas dívidas à vista até o próximo dia 20. O desconto vale para qualquer tributo, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e autos de infração.
Se o contribuinte já estiver sendo executado judicialmente, poderá gozar do desconto, desde que arque com as custas processuais. A Câmara rejeitou um substituto ao projeto, que exclui pessoas com cargos eletivos e funcionários de primeiro escalão da prefeitura de receberem este benefício.
Bruno Gallati explica que pretende juntar à lista dos vereadores outros documentos e enviar ao Procurador Geral da Justiça do Estado, Olympio de Sá Sotto Maior, para ver quais medidas podem ser tomadas contra o projeto.
Ele entende que, aparentemente, o projeto é inconstitucional porque oferece tratamento desigual entre os contribuintes. Por ser uma ação de inconstitucionalidade, cabe ao procurador movê-la.
O projeto foi enviado anteontem, no final da tarde, à secretaria-geral da prefeitura. A secretária Alice Cardamone Diniz explica que o projeto foi encaminhado ontem de manhã às secretarias de Negócios Jurídicos e da Fazenda para ser apreciado. Ela deve receber o parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos hoje pela manhã.
O secretário de Negócios Jurídicos, Marcos Fahur, diz não ver inconstitucionalidade no caso. Ele destaca o caráter social do projeto, já que os recursos arrecadados junto aos inadimplentes serão indispensáveis para a prefeitura pagar o funcionalismo público - salário de dezembro e o 13º.
Segundo levantamento da secretaria da Fazenda, o município tem para receber, somente em dívida ativa, cerca de R$ 38 milhões. Mais de três mil ações já foram ajuizadas para a cobrança desta dívida. As ações vão desde dívidas de R$ 500,00 a R$ 700 mil.

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