‘‘A Câmara precisa analisar a questão da moralidade. Vamos apenas arrecadar mais ou vamos respeitar os princípios morais e éticos, que precisam ser observados pela administração pública?’’
O questionamento é feito pelo promotor de Defesa do Patrimônio Público, Bruno Gallati. Ele observa que não tem conhecimento detalhado do projeto de lei que tramita na Câmara concedendo descontos de IPTU em atraso, mas antecipa alguns pontos que, no seu entendimento, precisam ser considerados pelo Legislativo.
‘‘Um deles é o fato de os vereadores não terem o direito de aprovar leis que beneficiem os devedores, dando-lhes melhores condições que para os que pagam seus débitos em dia’’, diz.
Neste caso, diz Gallati, incentiva-se a ação do inadimplente, que fica aguardando o período de término de mandato para ser beneficiado com projetos como o que está sendo votado.
Outro aspecto que precisa ser considerado, diz o promotor, é o princípio da igualdade. ‘‘Ao se conceder vantagens ao inadimplente, quebra-se esse equilíbrio entre a pessoa que cumpre seus deveres e a que não o faz.’’
Mesmo que o interesse do Legislativo seja apenas o de criar determinada lei visando apenas o aumento da arrecadação do município, ainda assim, ressalta o promotor, princípios morais e éticos não podem ser desconsiderados. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública tem que ser norteada pelos princípios da legalidade, igualdade e moralidade.
(Luka Morais)

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