O promotor de Defesa do Consumidor da comarca de Campo Mourão, Mauro Sérgio Rocha, está propondo o fim da cobrança da taxa de iluminação pública nas quatro cidades da comarca - Campo Mourão, Janiópolis, Luiziana e Farol. Ele já instaurou inquérito civil público para analisar o caso e vai propor um acordo com os prefeitos desses municípios em reunião marcada para o dia 8 de maio. Se o acordo não sair, ele entra com ação contra a taxa.
‘‘Acredito que os prefeitos vão propor o fim das leis municipais que criaram essas taxas’’, frisou Rocha. ‘‘Se isso acontecer, eles assinarão um compromisso de ajustamento se comprometendo a acabar com a cobrança. Caso contrário, vamos propor uma ação porque essa cobrança é inconstitucional’’.
Em Campo Mourão, o valor pode variar de R$ 0,39 para quem consome taxa mínima, até R$ 22,78 para quem tem um consumo mensal superior a 1.000 kWh. Uma casa com consumo de 100 kWh por mês paga R$ 2,51 de taxa de iluminação pública. Já nos imóveis sem edificações, a cobrança é feita junto com o carnê do IPTU. Nesse caso a prefeitura cobra R$ 1,57905 por metro linear em imóveis com uma testada. Em terrenos de esquina, o preço por metro linear cai para R$ 0,78952. O promotor lembra que esse tipo de ação já tem jurisprudência e o fim da cobrança é praticamente certo.
De acordo com Rocha, as prefeituras devem cobrir as despesas com a iluminação pública com os recursos arrecadados pelo IPTU. O diretor da Secretaria Municipal da Fazenda de Campo Mourão, Ireno dos Reis Pereira, disse que a situação é complicada. ‘‘O prefeito não pode sair desligando os postes da cidade’’, ressaltou.

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