O promotor especial de Defesa do Consumidor, Leonir Batisti, vai ingressar na Justiça com uma ação civil pública contra as taxas de serviços cobradas pela Prefeitura de Londrina junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão do promotor atende ao pedido feito ontem à tarde por representantes de associações de moradores e conselhos de bairros da cidade, além do Centro de Direitos Humanos.
Os contribuintes pediram que seja contestada judicialmente também a diferença entre os valores do imposto e das taxas agregadas. ‘‘Há casos em que as taxas ultrapassam até 150% o valor do imposto. Mesmo com a isenção concedida aos idosos com mais de 65 anos que tenham apenas um imóvel e ganhem até três salários mínimos, muita gente não consegue pagar as taxas’’, reclama Iracema da Silva e Silva, presidente da Associação dos Moradores do Conjunto Benzoni Vicentini (zona norte).
A líder comunitária apresenta como exemplo o caso de Rafael Soares da Silva, aposentado de 79 anos que recebe R$ 130 por mês e que recebeu o carnê do IPTU no valor de R$ 338. Mesmo com a isenção do imposto a que ele tem direito, ainda teria de pagar R$ 240 de taxas. ‘‘Evidentemente que este cidadão não tem condição econômica para pagar’’, emenda Edmilson Nojima, advogado e representante do Centro de Direitos Humanos. ‘‘A Administração deu com uma mão e tirou com a outra’’, completa o advogado, acrescentando que a Prefeitura tentou convencer a opinião pública de que não aumentou o IPTU, mas manipulou as taxas agregadas.
Durante a reunião, Batisti lembrou que no ano passado ingressou com ação civil pública contra a Prefeitura, questionando os valores do IPTU pelas mesmas razões apresentadas este ano. De acordo com o promotor, a juíza da 8ª Vara Cível, Cristiane Teresa Willy Ferrari, já decidiu a questão, reconhecendo os argumentos do promotor. Entretanto, a Prefeitura recorreu e o caso está no Tribunal de Alçada e deve chegar até o Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão final deve demorar meses. Talvez anos.

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