Cerca de 100 dos 399 municípios paranaenses não têm Conselhos de Direitos da Criança e Adolescentes e Conselhos Tutelares e, consequentemente, não cumprem as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além desses municípios, outros 130 criaram o órgão no papel, mas não na prática. A denúncia é do Ministério Público, que fez um levantamento sobre o assunto e comunicou os promotores dos municípios para que instaurem inquéritos civis.
Segundo o promotor Sylvio Kuhlmann, os municípios tem um prazo de três meses para resolver o problema. Se após esse período os conselhos não estiverem funcionando, o Ministério Público deve instaurar ação civil pública. O passo seguinte seria a intervenção estadual do município.
Segundo ele, entre os municípios que não têm Conselho Tutelar estão Colombo, Piraquara, Ortigueira, Missal, Vera Cruz do Oeste, São Sebastião, Jandaia do Sul e Quitandinha. Entre os que tem o órgão mas não desenvolveram projetos estão Almirante Tamandaré, Campo Mourão, Chopinzinho, Astorga, Castro e Campina da Lagoa.
A função dos Conselhos de Direitos da Criança e Adolescentes é elaborar políticas de atendimento, estabelecer programas, definir custos e pedir sua inclusão no orçamento municipal. O órgão é integrado por funcionários públicos e membros eleitos da comunidade. Já os Conselhos Tutelares atendem diretamente crianças e adolescentes em situação de risco, com poderes para notificar pais, escolas e empresas.
A criação dos Conselhos Tutelares deveria ser feita desde 1990. Em Curitiba, a eleição só ocorreu no ano passado e os integrantes do órgão tomaram posse no mês passado.

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