Com base no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, o promotor Fuad Faraj, do Fórum de Pitanga (90 km ao norte de Guarapuava), entrou com ações civis públicas contra as prefeituras de Pitanga, Boa Ventura de São Roque, Mato Rico, Nova Tebas e Santa Maria do Oeste, para suspender a cobrança das taxas de iluminação pública.
Somente em Pitanga sete mil domicílios pagam a taxa, proporcionando arrecadação de R$ 10 mil por mês aos cofres da prefeitura. Segundo o promotor, a taxa é tributo inconstitucional e não pode ser cobrada pelas prefeituras. ‘‘Esse tipo de serviço não é individual e nem específico, é dirigido a toda a comunidade e por isso a cobrança é ilegal. Então não tem como as prefeituras escolherem algumas pessoas para cobrarem a taxa’’, disse.
O promotor disse também que a taxa de iluminação pública cobrada pelas prefeituras é relativa a quantidade de energia elétrica consumida. ‘‘Isso é um absurdo. Porque essa taxa varia de acordo com o consumo da energia elétrica. Então quem consome mais energia paga mais pela iluminação pública. As prefeituras já recebem impostos e possuem receita para providenciar diversos serviços à comunidade. Dessa forma, então, a readequação de bueiros e estradas também seria cobrada separadamente’’, afirmou.
A Promotoria enviou ofício aos prefeitos solicitando a resolução amigável da situação. ‘‘Estamos apelando ao espírito público e a sensibilidade social de cada um deles, independente da decisão judicial. Só queremos que eles promovam as medidas necessárias para extinguir a cobrança da taxa de iluminação pública’’, explicou o promotor.
Através da ação a Promotoria também solicita o ressarcimento do valor pago pelos contribuintes. No início do ano, os municípios de Mangueirinha e Honório Serpa, que também cobravam esse tipo de taxa, suspenderam as cobranças depois de terem sido acionados judicialmente.
A Folha procurou o prefeito de Pitanga, Alexandre Buchmann (sem partido), mas ele não foi localizado. O assessor de gabinete, Roberto Buckmann, informou que a prefeitura só vai se posicionar sobre o assunto na semana que vem.

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