Os lojistas do Catuaí Shopping Center poderão voltar a gozar de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), benefício retirado em 1992 através de projeto do Executivo, na administração de Luiz Eduardo Cheida (PT). Ontem, na sessão da Câmara, os vereadores aprovaram em primeira discussão o projeto de lei 311/97, de autoria do vereador Célio Guergoletto (PMDB). Hoje a lei determina que, para obter isenção de impostos, os shoppings devem possuir centros de convenções com 800 lugares fixos. Pelo projeto, o vereador quer revogar essa exigência, permitindo a isenção do Catuaí.
O projeto de lei é retroativo a 1994 e, se aprovado como foi proposto, os lojistas terão suas dívidas com o imposto perdoadas. Juntos, os lojistas do Catuaí devem cerca de R$ 1,5 milhão em IPTU vencido. Guergoletto diz não temer que o projeto seja considerado imoral. ‘‘Nenhum estabelecimento da Cidade atende a esta exigência e mesmo assim a Câmara já aprovou a isenção de mais de 20 shoppings. Porque não beneficiar também o Catuaí?’’
O vereador defende o projeto alegando que o Catuaí investiu cerca de R$ 60 milhões na Cidade e gera hoje mais de 2 mil empregos diretos e indiretos. ‘‘Muito mais do que, por exemplo, a fábrica da Pepsi-Cola, que recebeu a isenção do imposto por 10 anos e muitos outros benefícios’’, diz. O shopping foi construído há sete anos. Para o vereador, a isenção significa um importante estímulo em um momento de crise da economia nacional.
Os vereadores querem incentivos fiscais (descontos de IPTU e ISS) também para os clubes recreativos que cederem suas instalações, por seis horas semanais, para realização de sessões de fisioterapia de pacientes encaminhados pelos postos de saúde. O projeto do vereador Valdemir Araújo (PMN), também foi aprovado em primeira votação.
A lei da ‘‘cozinha transparente’’ - número 6.874/96 - deverá ser ampliada, tornando obrigatória a colocação de visores de vidro transparente em todos os locais de produção, manipulação e comercialização de alimentos da Cidade. O projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo e aprovado ontem, em primeira discussão. Ele obriga ainda o livre acesso de clientes à cozinha dos restaurantes, determinando uma multa de 200 Ufirs para quem não cumprir a lei.
Outro projeto do vereador Célio Guergoletto quer tornar obrigatória a dedetização e desratização periódica das instalações comerciais que produzem e vendem gêneros alimentícios. ‘‘Infelizmente, hoje é comum ver baratas e outros animais que colocam em risco a saúde do consumidor passeando pelos estabelecimentos da Cidade.’’
Assinado por oito vereadores, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, que permite a utilização de ‘‘apelidos’’ em nomes de ruas, praças e avenidas também foi aprovado ontem em primeira discussão. O vereador Antenor Ribeiro (PPB), um dos autores, argumentou que cabe aos familiares das pessoas homenageadas escolher o nome pelo qual serão lembradas. ‘‘Ninguém trata a avenida JK por Juscelino Kubitscheck. Ninguém sabe quem é o duque Luiz Alves de Lima e Silva, mas todos conhecem o duque de Caxias.’’

mockup