Curitiba A Assembléia Legislativa analisa um projeto de lei, de autoria do presidente da Casa Hermas Brandão (PSDB), que pode acabar com uma importante fonte de arrecadação do Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol). A proposta, aprovada em primeira discussão na última quarta-feira, é que os hotéis sejam desobrigados do recolhimento das taxas de segurança, cobradas mensal e anualmente.
O projeto, apresentado no ano passado, voltou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Basicamente, ele altera o texto da lei original, de 30 de novembro de 1979, excluindo os hotéis da relação de colaboradores. A proposta deve voltar a plenário na próxima semana.
De acordo com o secretário-executivo do Funrespol, Jorge Ferreira, o fundo é constituído, exclusivamente, dos recursos do recolhimento das taxas. Ele não soube informar o que a não cobrança dos hotéis representaria na arrecadação, mas acredita que o impacto seria significativo. ''Qualquer perda de receita preocupa porque o fundo sobrevive dessa arrecadação'', afirmou.
Em 2003, o Funrespol arrecadou R$ 5,2 milhões. Esse dinheiro, segundo Ferreira, é aplicado no reequipamento, custeio e manutenção da Civil: armas, consertos de viaturas, combustível, entre outros. Os recursos extras que a Secretaria de Estado da Segurança Pública consegue por meio de convênios com a União para compra de viaturas, por exemplo, também dependem da contrapartida (20%) do fundo.
Brandão justificou que propôs a isenção porque o setor hoteleiro está passando por uma crise financeira por conta do baixo índice de ocupação. Para outros estabelecimentos comerciais a taxação é mantida.
Ferreira concordou que tributação dos hotéis deve ser revista, pois a lei prevê a cobrança de uma taxa anual e outra mensal. A bitributação é objeto de análise da Secretaria de Segurança Pública que, segundo ele, constituiu uma comissão para revisar a legislação, que é muito antiga. Um hotel e até 20 quartos, por exemplo, segundo a tabela do Funrespol, paga por ano R$ 147,50, além da taxa mensal que é variável conforme a quantidade de dias de ocupação.(Colaborou Rodrigo Sais)

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