Luciana Pombo
De Curitiba
A Câmara Federal aprovou anteontem um projeto de lei, de autoria do deputado federal Hermes Parcianello (PMDB-PR), que obriga que todas as multas de trânsito expedidas no perimêtro urbano tenha a ciência dos motoristas. De acordo com o projeto, que foi aprovado por unanimidade, os agentes de trânsito terão que parar os motoristas antes de emitir um auto de infração. A aprovação do projeto causou surpresa nos departamentos de trânsito.
O advogado Marcelo Araújo, assessor jurídico do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), disse que ainda não conhecia todos os detalhes do projeto, mas acredita que ele terá que ser modificado para contemplar os interesses dos motoristas, sem causar problemas ao trânsito das grandes cidades brasileiras.
O projeto 4143/98 modifica o artigo 280 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) que trata dos processos administrativos e o artigo 257, sobre a responsabilidade das multas e a indicação do condutor. Atualmente, os motoristas multados no trânsito são notificados e têm o prazo de 15 dias para indicar quem estava guiando o veículo. ‘‘Este é um sistema que permite a distribuição de pontos na carteira e é falho. É um sistema inseguro e que propicia o comércio de pontos’’, afirma Araújo, caracterizando como positiva uma mudança na lei. Outros pontos positivos citados por ele são o trabalho educativo que seria feito com a parada do infrator e a pontuação correta na carteira do motorista que cometer uma irregularidade no trânsito.
Mas o projeto traz alguns problemas. O pior, segundo Araújo, é a lentidão no fluxo de veículo nas grandes cidades. ‘‘Se tivermos que parar cada motorista para aplicar a multa, o trânsito ficará difícil e acabaremos tendo a volta das antigas infrações por falta de fiscalização eficiente’’, argumenta. A saída, de acordo com ele, seria a continuidade da multa e a mudança no sistema de pontuação. ‘‘Só devem ser pontuados os motoristas identificados pelo agente. Desta forma, acabaríamos com o problema da comercialização dos pontos e teríamos uma fiscalização no sistema viário das grandes cidades’’, afirma ele. ‘‘Somente assim, teríamos uma evolução justa na lei.’’
Para Parcianello, a aplicação das multas nas pequenas e grandes cidades acabou se transformando num comércio. ‘‘As multas deixaram de ter caráter educativo para ter como meta apenas a arrecadação. Acho importante que esses valores só sejam pagos pelos motoristas infratores, acabando assim com o problema de placas clonadas’’, argumenta.
Como o projeto é conclusivo, não deverá retornar para o plenário. Ele vai ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça e encaminhado para o Senado. Se for aprovado, vai para a sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso. (Colaborou Paulo Pegoraro)

mockup