O projeto de lei que autoriza o Executivo a repassar R$ 650 mil ao município de Tamarana (63 quilômetros ao sul de Londrina) foi retirado de pauta ontem a pedido de seu autor, o vereador Renato Araújo (PPB). O projeto deve retornar à pauta na próxima terça-feira, na forma de substitutivo.
Observando pareceres da Comissão Jurídica e do procurador jurídico da Câmara, Adyr Sebastião Ferreira, Araújo irá retirar do projeto a determinação de que o dinheiro deveria sair dos cofres da Sercomtel S.A.. Os pareceres apontaram ilegalidade na transação, uma vez que empresa está sob regime privado.
Araújo adianta que a transferência deve ser feita pela administração direta para complementar exigências da lei federal 66/93 - estabelece que o município-mãe tem que destinar 30% dos seus bens imobilizados, como frotas, maquinários, etc, para o município desmembrado. Tamarana foi desmembrada de Londrina em 95.
Ainda de acordo com Araújo, o valor a que o novo município tem direito ultrapassa R$ 1 milhão. ‘‘Mas foi feito um acordo entre o prefeito Edison Siena, de Tamarana, e Antonio Belinati, de Londrina, estabelecendo o valor de R$ 650 mil. Isso para que a transação fosse mais rápida, evitando a necessidade de se entrar na Justiça’’, comenta. O dinheiro será usado para construção do prédio da prefeitura e câmara daquela cidade.

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