Foi aprovado ontem na Câmara de Londrina, em primeira discussão, o projeto de lei que prorroga para 2007 a exigência de muro e calçada em terrenos de até 5 mil metros quadrados e que mantenham algum tipo de cultivo integral e permanente de alimentos, para a concessão do desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O projeto, de iniciativa do vereador Luiz Carlos Tamarozzi, (PTB) e assinado por outros nove parlamentares, revoga a exigência prevista em uma lei aprovada pela própria Câmara em setembro de 2005. ''O pessoal não conseguiu se adequar. Aqui na Câmara é um atrás do outro reclamando porque acharam que teriam o desconto mas não fizeram a mureta'', justificou Tamarozzi.
Na avaliação do secretário Municipal de Fazenda, Wilson Sella, o projeto contraria o princípio constitucional da vigência. ''Não se pode suspender a lei que trata de questão tributária em vigência, teriam que revogar a lei. Daí teríamos outro problema que é a renúncia fiscal, que tem que ser corroborada com outra lei fazendo a amplicação fiscal'', explicou Sella. ''Além disso, acho que tem um problema muito sério no que diz respeito ao pedestre. Quando não tem calçada, ele tem que ir para a rua. Outra questão mais séria é quem fez a calçada para conseguir o desconto. Fere o princípio da isonomia'', complementou.
Conforme o secretário, até o dia 31 de março mais de 5 mil contribuintes requereram o desconto no IPTU.''
De acordo com Tamarozzi, o projeto não deverá ser votado na sessão de amanhã. ''Deve ser proposta uma emenda e um substitutivo. O projeto entra em pauta na quinta, mas vai para as comissões.''

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