O projeto de lei com propostas para regularizar obras e construções residenciais e comerciais em Londrina deve ser colocado em votação na Câmara de Vereadores em março do ano que vem, após recesso de final de ano. Ontem, a comissão formada por vereadores e técnicos protocolou a proposta no Legislativo.
Um levantamento feito pelos integrantes da comissão indica que, em Londrina, existem cerca de 40 mil imóveis edificados de forma irregular. Pelo projeto, poderão ser regularizadas as construções com irregularidades como desobediência a recuo frontal, lateral ou de fundo; taxa de ocupação excedente; coeficiente de aproveitamento excedente; altura máxima permitida excedente; construção de rampa no recuo; estacionamento no recuo frontal ou a inexistência de estacionamento quando a lei exige; insuficiência de número de vagas de estacionamento; área de lazer insuficiente; execução de obra sem projeto arquitetônico ou de engenharia; falta de calçada e obra incompatível com zoneamento.
Segundo o presidente da comissão, o vereador João Abussafi (PMDB), essas irregularidades poderão ser sanadas desde que as obras tenham sido projetadas de acordo com a legislação vigente à época da construção. As obras também não poderão interferir no espaço aéreo ou afetar o meio ambiente. ''Uma construção em um fundo de vale, por exemplo, é passível de demolição'', comentou.
O projeto estabelece multa para cada tipo de infração, que será calculada de acordo com o valor venal do imóvel. Além da multa, o proprietário de obra irregular terá de pagar, após a regularização, um acréscimo de 100% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos cinco anos consecutivos.
Construções com até 70 metros quadrados, casas construídas pelo Programa Casa Fácil e obras públicas terão o valor da multa reduzido em um terço. Abussafi afirma que o projeto estabelece que os recursos arrecadados com as multas sejam aplicados na revitalização dos fundos de vale e na readequação de vias públicas de Londrina.
O presidente da comissão afirma que uma das dificuldades que o projeto pode ter é o reduzido número de fiscais que a Prefeitura de Londrina tem para acompanhar as obras. ''São apenas 10 fiscais. Há 15 anos, eram 20 fiscais. Seriam necessários pelo menos mais 15 fiscais para regularizar a situação'', apontou.
Após a aprovação do projeto e publicação da lei, os proprietários terão 180 dias, prorrogáveis por 90 dias, para apresentarem os pedidos de regularização junto à prefeitura.

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