Um projeto de lei que começou a tramitar esta semana na Câmara de Vereadores de Campo Mourão quer proibir que crianças com menos de 15 anos trabalhem como catadores de papel nas ruas da cidade. O projeto foi apresentado pelo vereador Edson Battilani (PSDB) e estabelece que mesmo os maiores de 15 anos terão que provar que estão estudando, para poder continuar exercendo a atividade.
A proposta, no entanto, não trata apenas dos catadores de papel. A idéia é regulamentar o serviço no município. Por isso mesmo, o projeto determina que a prefeitura terá que cadastrar todos os catadores de papel e identificá-los com crachás de identificação. Os carrinhos usados no serviço também deverão ser padronizados e fornecidos pela prefeitura ou pelos compradores dos materiais reciclados.
‘‘Já é tempo da comunidade reconhecer os catadores de papel como cidadãos que prestam um serviço útil à cidade’’, ressalta Battilani. Segundo ele, os catadores contribuem com a preservação do meio ambiente e com a economia das prefeituras, uma vez que reincorporam materiais ao processo produtivo e reduzem os resíduos que são levados diariamente aos aterros sanitários. ‘‘Mesmo assim, essas pessoas são discriminadas’’, reforça.
O projeto também prevê que a prefeitura desenvolva programas de orientação para a formação da cidadania e para a organização dos catadores em associações. É ainda definido que os compradores dos materiais reciclados sejam cadastrados e licenciados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Se aprovado, o projeto estabelece apreensão dos carrinhos e multa de até 50 Ufirs (R$ 48,00) para quem desrespeitar a lei.

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