Um projeto de lei que estabelece normas e multas para a regularização de edificações irregulares será protolocado hoje na Câmara de Vereadores de Londrina. A matéria é resultado dos trabalhos realizados pela Comissão Especial que analisa as obras irregulares. Os integrantes se reúnem hoje, às 10 horas, na Câmara, e, além de apresentar o projeto, assinarão o relatório final das atividades.
Segundo o presidente da comissão, vereador João Abussafi (PMDB), estima-se que em Londrina existam cerca de 40 mil imóveis irregulares. Por meio do projeto, a comissão defende, entre outros aspectos, a regularização de 12 tipos de infrações desde que as obras disponham de projetos técnicos, tenham sido projetadas de acordo com a legislação municipal vigente à època da construção e não interfiram em áreas públicas, de passeio, imóveis vizinhos, áreas de preservação permanente ou destinadas ao escoamento de águas pluviais, canalização e linhas de transmissão de energia e estejam ''sub judice'' em ações relacionadas à execução de obras irregulares.
Além de multa específica para cada tipo de infração, todo imóvel beneficiado com a regularização de obra terá o seu IPTU acrescido em 100% a partir do ano seguinte ao da regularização e pelo período de cinco anos consecutivos.

mockup