Foi aprovado ontem na Câmara de Londrina, em primeira discussão, projeto de lei do vereador Antenor Ribeiro (PPB) estabelecendo que as contas de telefones vencidas em Londrina terão corte parcial - a pessoa apenas recebe chamadas mas não pode fazer ligações - somente após o 30º dia de atraso. O corte total será feito quando o usuário completar dois meses sem pagar a conta.
Pelo sistema atual, o corte parcial se dá a partir de quinze dias de atraso no pagamento da conta. Após um mês de atraso, o corte é total.
A Sercomtel mudou as regras para pagamento de conta, enxugando o prazo para cortes, ano passado, seguindo normas do próprio Ministério das Comunicações. A portaria 663, que determina os prazos, existe desde 1979.
Apesar de ir a votação e ser aprovado em primeira discussão, o projeto de Antenor Ribeiro recebeu não recebeu um parecer favoráve da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara. A comissão considerou que, ‘‘sendo sociedade de economia mista (...) a Sercomtel está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Por conseguinte, a presente proposta poderá ser entendida como intromissão em assuntos de economia interna da empresa.’’
Além de dispor sobre as normas para o desligamento de telefones, o projeto de lei proíbe também a inserção da mensagem ‘‘este telefone está temporariamente programado para não receber chamadas’’. Segundo o vereador, a mensagem é ‘‘constrangedora’’ porque revela a falta de pagamento da conta telefônica por parte do usuário. Sobre este item, a Sercomtel manifestou que a mensagem é uma norma interna da empresa e poderá ser suprimida caso seja solicitada pela Câmara.

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