Na tentativa de regulamentar o serviço de transporte de passageiros e de entrega de mercadorias com motocicletas, a Associação de Empresas de Mototáxi de Londrina elaborou um projeto de lei de iniciativa popular, que deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores nos primeiros dias do mês de janeiro. O advogado da Associação, Marcelo Leal, lembra que este tipo de iniciativa é um direito da população previsto na Constituição e também na Lei Orgânica do Município, mas, ao que tudo indica, é a primeira vez que alguém se utiliza dele no município.
Mais do que tornar legal este tipo de prestação de serviço na cidade, a Associação pretende implantar as leis que deverão reger o trabalho dos mototaxistas. Entre as exigências previstas no projeto de iniciativa popular estão, por exemplo, experiência comprovada de no mínimo 2 anos como piloto por parte do condutor, cursos preparatórios de pilotagem defensiva e primeiros socorros, uso de toucas higiênicas descartáveis pelos passageiros e recolhimento de impostos.
O projeto popular tem que ser acompanhado por uma lista de assinaturas correspondente a 5% do coeficiente eleitoral do município, que no caso de Londrina são 13.600 nomes. Segundo o advogado Marcelo Leal, já foram conseguidas cerca de 12 mil assinaturas a favor da regulamentação. ‘‘Até o dia 31 nós pretendemos chegar às 15 mil assinaturas’’, adiantou.

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