O vereador Tercílio Turini (PSDB) deve entrar hoje, em regime de urgência, com projeto de lei que vincula o uso do restante dos recursos da venda das ações da Sercomtel Telecomunicações S/A à análise do Legislativo. O projeto, que está tramitando nas comissões de justiça e de finanças da Câmara, propõe o acréscimo de um parágrafo à Lei 7.347, de abril de 98, que autorizou a prefeitura a proceder a privatização da Sercomtel.
Pelo projeto, a aplicação dos recursos provenientes da privatização da operadora será precedida de autorização do conselho de Gestão Financeira (Cogefi) e de aberturas de créditos adicionais especiais, ‘‘devendo a proposta de lei autorizativa ser acompanhada dos respectivos projetos de investimentos, devidamente qualificados e fundamentados’’.

mockup