O projeto de legalização de loteamentos irregulares que tramita na Câmara Municipal de Curitiba poderá abrir brechas no processo de regularização de imóveis. Pela proposta, moradores de áreas invadidas poderão pleitear, por meio de documentação da Prefeitura, o direito de usucapião de propriedades. ‘‘Existem áreas abandonadas, onde há anos vivem pessoas, que precisam apenas da comprovação de moradia para regularizar sua situação. Através da nova lei, a Prefeitura poderá comprovar a moradia, estimulando o morador a pleitear o usucapião da área’’, afirma o arquiteto Marco Aurélio Becker, do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba (Ippuc).
De acordo com dados do instituto, cerca de 35 mil famílias entram neste processo. Número que a oposição na Câmara Municipal acredita ser ainda maior. ‘‘A Prefeitura não estabeleceu as áreas que vão ser atingidas pelo projeto, o que abre indagação sobre que regiões da cidade vão ser beneficiadas’’, avalia o vereador Tadeu Veneri.
Arquivo FolhaZumbi dos Palmares: regularização atinge terrenos de até 20 mil metros quadradosVeneri entende que a proposta da Prefeitura, na atual redação, é uma carta em branco para o governo. Para o vereador, como não se sabe o que vai ser beneficiado pela Prefeitura, até os terrenos no trecho do Linhão do Emprego entram na regularização (leia matéria ao lado). Ontem, ele encaminhou ao Ippuc um ofício pedindo maiores esclarecimentos da proposta.
Becker informa que o projeto da Prefeitura englobaria a maioria das favelas da cidade, que hoje estariam em situação irregular. Ele cita como exemplo as regiões do Cajuru e da Cidade Industrial de Curitiba. ‘‘Entram neste processo também áreas de loteamentos clandestinos em terrenos particulares’’, afirma o arquiteto. A Prefeitura optou em atender apenas os loteamentos instalados antes de 31 de dezembro de 1993, porque após esta data uma lei federal passou a regulamentar o assunto.
Na proposta, existe legislação para regularização para terrenos de até 20 mil metros quadrados. Para os maiores que esta medida as regras seriam especificadas pelo município. No entender do vereador essa situação é complicada, porque pode possibilitar a regularização da ocupação e a comercialização do restante do loteamento.
Becker acrescenta que nem todas as áreas ocupadas poderão ser regularizadas. Ficam fora do processo os terrenos de fundo de vale e áreas em declive. ‘‘Com isso, lotes do Sabará, Santa Rita, Cidade Industrial e outros poderão ficar de fora da regularização’’, comenta o vereador.

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