Da Redação
A Câmara de Vereadores decidiu retirar por uma sessão o projeto do Executivo que autoriza o arquivamento dos processos de execuções de contribuintes inscritos na dívida ativa do município com débitos inferiores a R$ 1.000,00.
O projeto prevê, também, caso existam contra o devedor outras execuções ou débitos que, somados, ultrapassem o valor determinado, que não será possível o arquivamento.
A decisão foi tomada ontem, durante sessão, depois de muita discussão em plenário. Os vereadores decidiram convocar o Procurador Jurídico da Prefeitura, Eduardo Duarte Ferreira, para esclarecer mais sobre o projeto apresentado.
Uma das observações feitas pelos vereadores foi a de que a administração municipal tem o dever de dar a todos, de forma impessoal e igual, o mesmo tratamento. Se o projeto for aprovado, um dos questionamentos que são feitos é de como ficariam os contribuintes que se esforçaram e saldaram seus débitos com o Município, pagando custas judiciais e honorários advocatícios.
Os vereadores esperam que a questão seja esclarecida na sessão da próxima terça-feira, com a presença do procurador.

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