Curitiba - Projeto de Lei que proíbe a comercialização de animais em feiras e eventos que não tenham este fim específico, bem como a doação de animais como brindes, prêmios ou sorteios nesses eventos, será votada hoje em segunda e última votação, na Câmara Municipal de Curitiba. Depois, a proposta segue para apreciação do Executivo, que poderá vetar ou sancionar.
De acordo com o verador João Claudio Derosso, presidente da Casa e autor do projeto, a intenção é aumentar a regulamentação sobre a venda de animais posteriormente, construindo novas leis em negociações com entidades de defesa dos animais e Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Segundo Derosso, o prefeito Luciano Ducci já manifestou parecer favorável. Caberá à Prefeitura a responsabilidade pela fiscalização. Em caso de descumprimento, a lei prevê que o organizador do evento sofrerá multa de R$ 500 por animal exposto. Em caso de reincidência, o infrator perderá a licença para realizar feiras e exposições.

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