Os vereadores de Londrina aprovaram projeto proibindo a execução judicial de contribuintes que devem até R$ 1.250,00 de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Pelo substitutivo votado ontem em em sessão extraordinária, o município deverá cobrar a dívida administrativamente, com prazo de 30 dias para a quitação ou negociação junto à Secretaria da Fazenda. O contribuinte terá que ser notificado pessoalmente ou através de Aviso de Recebimento (AR), evitando o constrangimento.
De acordo com o vereador Leonilso Jaqueta (PMDB), 483 dos dois mil contribuintes inscritos na dívida ativa do município serão beneficiados. ‘‘Quem não tem dinheiro para pagar uma parcela de R$ 20,00 ou menos, como é que vai arcar com R$ 195,00 do ajuizamento da ação mais os honorários advocatícios?’’, questionou o vereador Renato Araújo (PPB).

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