O deputado estadual do PT Florisvaldo Fier, o Doutor Rosinha, afirma que o projeto do Paranaprevidência é inconstitucional e fere os direitos do funcionários estaduais. ‘‘Se a comunidade não se organizar e se mobilizar contra a aprovação do projeto, ele vai acabar sendo aprovado da forma original’’, adverte. Ele esteve ontem em Londrina participando de um debate na APP-Sindicato. ‘‘A constituição é clara quando afirma que a responsabilidade pela previdência é do Estado.’’
Rosinha lembra que o artigo 149 da Constituição determina que o Estado pode instituir contribuição apenas para o sistema de previdência e assistência social. ‘‘Não inclui saúde, que continua sob responsabilidade do Estado’’, frisa. O projeto, diz, estipula a cobrança de 1% sobre o salário do funcionalismo que recebe mais de R$ 1.200,00. Estes funcionários passariam a recolher mensalmente 14% de seus salários para o Paranaprevidência. Os demais continuariam pagando os 10% atuais.
Segundo o projeto, o Paranaprevidência ficaria a cargo de uma paraestatal (empresa privada), outra insconstitucionalidade, segundo o deputado. Rosinha ressalta que o Estado não pode cobrar compulsoriamente para empresas privadas. O deputado do PT é contra o projeto do Paranaprevidência, mas afirma que é a favor da criação de um sistema de previdência em substituição ao Instituto de Previdência do Estado (IPE). ‘‘Se o projeto for aprovado, a única chance de derrubá-lo será entrar com uma ação judicial. Eu me proponho a isto.’’

mockup